Home » A BeeWeb

Projeto de Lei prevê obrigatoriedade de publicação de CNPJ em sites

13/10/2011

Uma mudança significativa para todas as empresas que possuem, ou pretendem, um site na web está se encaminhando - o Projeto de Lei que prevê obrigatoriedade da divulgação do CNPJ das empresas em seus respectivos sites encontra-se em evolução, e poderá entrar em vigor em 2012.

No final do mês de agosto, a Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 5470/09, referente a mudança citada. Segundo o projeto, além do CNPJ, a razão social e os endereços da sede e das sucursais da empresa terão de ser informados no site. A multa pelo descumprimento destas normas é prevista entre os valores de R$ 1 mil e R$ 50 mil. Se após 15 dias a situação ainda não estiver regularizada, o site correrá risco de ser retirado do ar.

O Projeto de Lei já prescreve onde exatamente as informações terão de ser dispostas no endereço virtual. Tudo deve ser disposto na primeira página (página inicial) do site, em sua parte inferior, em um tamanho que torne possível a visualização fácil e rápida por parte do usuário.

Para averiguar melhor a situação, a BeeWeb consultou a Melo e Isaac - Advogados e Consultores Associados, especialista na área de direito. Ivan Isaac deu a sua palavra sobre o projeto de lei, acalmando as empresas mais preocupadas com esta informação: “Para virar lei, o projeto precisa passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, antes de ir para o Plenário. Ou seja, ainda não virou lei. E após a aprovação, serão mais 180 dias após sua publicação para, de fato, entrar em vigor.”

Alessandro Canella, diretor da BeeWeb, também comentou o projeto, afirmando ser contra a aprovação da lei. “O número do CNPJ ficará exposto para todos, e isto inclui pessoas que possam utilizar esta informação para fins suspeitos. Caso realmente entre em vigor, as autoridades precisam criar alternativas para proteger as empresas de possíveis ações de má-fé”

De qualquer maneira, as empresas devem ficar atentas aos processos que envolvem este projeto de lei. Assim que alguma atualização relevante ocorrer neste quadro, nossa agência voltará a informar aqui, no espaço de notícias. Fique ligado!