25/04/2014

Marco Civil

Marco Civil

O Marco Civil da Internet, aprovado dia 22 de abril, no Senado, apos 28 dias da sua aprovação na Câmara. A Presidente Dilma Rousseff, deve levar o Marco Civil ao evento NetMundial, como marca de sua gestão no setor.

A proposta é equivalente a uma constituição, com direitos e deveres dos internautas e das empresas ligadas a web. O deputado e relator do texto,afirmou que o marco dará aos internautas a garantia a privacidade e à liberdade de expressão.

Com a garantia da neutralidade da rede, todo o conteúdo que trafega pela internet é tratado de forma igual. Funcionará igual aos Correios, por exemplo, o serviço cobra para entregar a carta, sem se importar com o conteúdo dela.

Já as empresas de telecomunicações que fornecem acesso poderão continuar vendendo velocidades diferentes, mão não poderão vender pacotes restritos, com preços fechados para acesso apenas a redes sociais ou serviços de e-mail, além de oferecer a conexão contratada independente do conteúdo acessado pelo internauta.A neutralidade é atualmenteprevista por um regulamento da Anatel.A pratica de “traffic Shaping”,em que a velocidade de conexão é reduzida após o uso de serviços como vídeo ou download,o que é muito contestada pelos usuários.

Outra questão que também está prevista no texto do Marco Civil é que o tráfego pode sofrer discriminação ou degradação em situações específicas. Como um site que não pode sair do ar, mesmo com muito acesso e requisitos técnicos indispensáveis á prestação adequada dos serviços e aplicações. Para que haja exceções à neutralidade, é necessário um decreto presidencial depois de consulta com o Comitê Gestor da Internet e a Anatel.

Quando se questiona sobre privacidade, o Marco Civil garante a inviolabilidade e sigilo do fluxo de comunicações via internet e também das conversas armazenadas. Em prática, as conversas via Skype e mensagens salvas na conta de e-mail não poderão ser violadas, a não ser em casos de justiça.

A Constituição já prevê o sigilo das ligações telefônicas. O Marco Civil tornaessas determinações mais completas e específicas para o ambiente digital. Um ponto importante do principio da finalidade, é que as empresas só poderão utilizar os dados para o propósito pelo qual foram coletados. Ou seja, se você receber uma publicidade via e-mail de uma determinada empresa que não conhece, pode questioná-la sobre onde coletou seus dados, se foram passados por alguma outra empresa que você não deu essa autorização, será possível pedir indenização.

O texto final do Marco Civil excluiu um artigo que obrigava empresas estrangeiras a instalarem no Brasil seus datacenters, que são centros de dado para armazenamento de informações. Por outro lado, reforçou o artigo 11, que determina o cumprimento das leis brasileiras por parte de companhias internacionais, mesmo que elas não estejam instaladas no Brasil.

Isso invalidará o argumento daqueles que se recusavam a entregar dados, mesmo mediante ordem judicial, sob alegação de que as informações estavam armazenadas em datacenters no exterior. Ou seja: o usuário pode exigir que as empresas de internet de sua escolha trabalhem de acordo com as leis nacionais, inclusive no caso de processos e batalhas na Justiça.

Quanto a exclusão de conteúdo, só poerá ser solicitado por ordem judicial. Portanto, o usuário que se sentir ofendido por algum conteúdo no ambiente virtual terá de procurar a justiça, e não as empresas que disponibilizam os dados.

O tratamento é diferenciado para a divulgação não autorizada na internet de conteúdo sexual. Nesses casos, o participante ou seu representante legal deve enviar uma notificação para o provedor de aplicações, que tem de tornar esse material indisponível.  

Os serviços de governo eletrônico precisarão ser integrados para agilizar processos, inclusive com setores da sociedade, e a internet ainda será usada para “publicidade e disseminação de dados e informações públicos, de forma aberta e estruturada”.

Por fim, há ainda a preferência por tecnologias, padrões e formatos abertos e livres, e a de se estimular a implantação de centros de armazenamento, gerenciamento e disseminação de dados no Brasil, “promovendo a qualidade técnica, a inovação e a difusão das aplicações de internet, sem prejuízo à abertura, à neutralidade e à natureza participativa”.

Entendeu como o  Marco Civil pode afetar na sua vida? Fique atento para todas essas mudanças e faça valer os seus direitos.